15/05/2013 rede estadual

SINTE/RN aciona justiça para que estado pague horas excedentes

A assessoria jurídica do SINTE/RN entrou com uma ação judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública pedindo providências com relação ao descumprimento da ordem judicial proferida pelo desembargador Cláudio Santos.

Foi requerido ao juiz que aplique as penalidades legais aos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial, no caso o secretário de Administração. Foi pedido ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Publico Estadual, a fim de que seja apurado o crime de desobediência à ordem judicial.

Apesar do governo já possuir as informações necessárias para o pagamento das horas excedentes à jornada de trabalho, vem adiando o descumprimento da decisão. Para o Sindicato a manobra tem a intenção de tentar reverter a decisão.